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(Prefeitura de Sertãozinho/SP: Concurso Público para Supervisor de Ensino / 2012 - adaptada) A Lei nº 9.394/1996 estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de: I. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. II. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. III. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. IV. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade. Estão corretas as afirmativas:
Sagot :
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