1)
Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.



Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:



I A terceirização não poderá ocorrer em casos se houver constatado a pessoalidade e a subordinação, pois se essa houver fica constatado relação de emprego e fraude a aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

II. Para efeitos de terceirização, não pode figurar como contratada pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 12 (doze) meses, prestado serviços à contratante, como empregado ou trabalhador sem vínculo, exceto se os titulares ou sócios forem aposentados.

III. A Lei n° 6.019/74 dispõe que na terceirização é vedada à contratante utilizar os trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I, II e III.

Alternativa assinalada
b)
II, apenas.

c)
I e II, apenas.

d)
I e III, apenas.

e)
II e III, apenas.

2)
A regulamentação federal reconhece maior espectro de terceirização para as empresas da União se comparadas com órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional.



Tanto na Administração Pública Direta, autárquica e funcional como nas empresas estatais e subsidiárias é proibido a terceirização de mão de obra, pois

Alternativas:

a)
se essa ocorrer irá de encontro com o princípio da eficiência.

b)
se esta ocorrer, frustrar-se-á a regra do concurso público e assim, o princípio da impessoalidade.

c)
se assim fosse, estaria legitimando, por consequência, a terceirização da atividade-fim, o que é vedado a Administração.

d)
se assim ocorresse, estaria legitimando, consequentemente, a terceirização da atividade-meio, o que é vedado a Administração.

e)
se assim ocorrer estaria constatada a subordinação e pessoalidade, caracterizando vínculo empregatício o, o qual não existe na Administração Pública.