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Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular. Estamos nos referindo: Escolha uma opção: a. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB) b. DECLARAÇÃO DE SALAMANCA c. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA d. LEI Nº 7. 853/89 e. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
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