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A obrigação tributária principal ou patrimonial, de acordo com o 1º do art. 113 do CTN, é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação tributária principal implica entrega de dinheiro ao Estado. Fonte: adaptado de: CERA, D. C. M. A obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória devem necessariamente estar previstas em lei? Jusbrasil, 2010. 2024.Considerando o texto e o Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e responda corretamente sobre a obrigação tributária principal:
A) O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é uma obrigação tributária principal.
B) O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma obrigação tributária principal.
C) A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) é uma obrigação tributária principal.
D) A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) é uma obrigação tributária principal.
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