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A Lei n. ° 12. 016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. O artigo 1° aduz que: *"Conce mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ol data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer vio houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais i funções que exerça"
Sagot :
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