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A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. O casamento de Alberto e Fabiana, ambos com 17 anos de idade, é permitido, independentemente de autorização de seus pais, na medida em que, conforme o artigo 5, parágrafo único, inciso II, da Lei 10. 406, a incapacidade dos menores de idade cessa pelo casamento, possuindo os nubentes capacidade plena. II. A defesa da herança de Bernardo em juízo deverá ser feita via representação por seus pais, Cristóvão e Jacira, tendo em vista que o herdeiro em questão é menor de idade – possui apenas capacidade de direito, carecendo-lhe capacidade de fato. III. O tratamento cirúrgico de altíssimo risco, cabível à patologia de Cláudia, deverá ser adotado pelos médicos independentemente de autorização prévia da paciente, sob pena de violação do dever médico e de direitos de personalidade (direito à saúde). IV. A venda de bem familiar pretendida por Cristóvão a sua filha Cláudia sem o consentimento dos demais descendentes e da cônjuge Jacira, caso concretizada, poderá ser anulada pois, apesar de Cristóvão possuir capacidade plena, carece de legitimidade para sua prática. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma:
Sagot :
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