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No Brasil, a regulamentação sobre a biossegurança está presente na legislação como uma forma de ressalvar a relevância de preservar a vida e promover mais segurança em qualquer atividade, além de direcionar competências e normatizações. Desse modo, qual a lei que faz essa regulamentação? Lei de Biossegurança 12. 105 de 21 de Março de 2015. Lei de Biossegurança 13. 106 de 22 de Março de 2015. Lei de Biossegurança 12. 105 de 23 de Março de 2015. Lei de Biossegurança 11. 105 de 24 de Março de 2015. Lei de Biossegurança 14. 106 de 25 de Março de 2015