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O Pacto de São José da Costa Rica estabelece o seguinte:
“Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” (art. 8º, n. 1)
“Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.” (art. 8º, n. 2, alínea h)
De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos institutos jurídicos contidos na Coluna A com seus respectivos nomes, apresentados na Coluna B.
Coluna A
Coluna B
I. Vedação a decisões extra petita ou ultra petita.
1. Juiz Natural
II. Favorecimento das decisões definitivas, em detrimento de questões processuais menos relevantes.
2. Primazia do Mérito
III. A competência para julgamento é determinada anteriormente aos fatos.
3. Inafastabilidade da Jurisdição
IV. Determina que o magistrado não pode deixar de se manifestar.
4. Adstrição
Sagot :
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