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A origem da palavra orçamento é de origem italiana: "orzare", que significa "fazer cálculos" (ASSIS, 2010). Sua finalidade última é de se tornar um instrumento de exercício da democracia em que os particulares exercem o direito por intermédio de seus mandatários de verem efetivadas as despesas públicas e autorizadas e executadas as arrecadações tributárias que estiverem autorizadas na lei orçamentária. Sobre orçamento, analise as afirmativas a seguir: i. O orçamento é uma peça jurídica, sendo aprovado pelo legislativo para vigorar como lei. Ii. O objeto do orçamento dispõe sobre a atividade financeira do estado, apenas do ponto de vista das receitas. Iii. O orçamento público, no aspecto como um todo, é um documento jurídico (aprovado por lei, ou sendo uma lei) contendo a previsão de receitas e a fixação de despesas a serem realizadas, num determinado período, pelo Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Após análise das afirmativas, assinale a alternativa correta:
Sagot :
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