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1)Texto base: O Governo Federal em uso de seus poderes a ele concedidos pela Constituição Federal sancionou uma lei instituindo a cobrança do ICMS nos portos de sua jurisdição. Diante da situação exposta é correto afirmar que o ato praticado é: Selecione uma alternativa: a) Inconstitucional, pois está instituindo um tributo que não é de sua competência. B) É legal, pois o Governo Federal não está sujeito a regras constitucionais. C) Só terá validade no próximo ano em que foi sancionada a Lei. D) Seguem os princípios da Competência Tributária. E) Só a União pode cobrar ICMS, nas regiões de portos administrados pela União
Sagot :
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