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3) É responsável pela fiscalização, regularização e supervisão dos portos brasileiros. Foi criada pela Lei nº10. 233/2001 e instalada em fevereiro de 2002, com personalidade jurídica de direito público, autonomia funcional e financeira, independência administrativa, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. A descrição do parágrafo acima refere-se a(ao): Alternativas: a) ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários b) Aduana Brasileira c) Policia Federal d) DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes e) Receita Federal
Sagot :
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