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A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis brasileiras que discorrem sobre aos direitos trabalhistas garantidos pela nação. Foi criada através do decreto-lei n° 5452 de 1 de maio de 1943, e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. É nela que estão contidos todos os direitos e deveres do trabalhador e empregado. BRASIL. Lei no 13. 467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diário Oficial da União, Brasília, 2017
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