Av - Subst. 2 - Gestão de Contratos, Terceirização e Licitação 1)
Considerando as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as situações a seguir:

Situação 01:

A União publicou edital de licitação para a prestação de determinada obra pública. A proposta da empresa Pactus S.A. saiu vencedora, razão pela qual ela foi convocada para firmar o contrato administrativo. O instrumento, dentre outras cláusulas, previu a possibilidade de aplicação de sanções pela União nos casos de descumprimento da execução das obras. Após a contratação, a empresa, achando injusta a disposição, consultou advogado para saber sobre a validade da cláusula, na medida em que acredita que existe desproporcionalidade contratual e que a referida previsão contratual deve ser considerada nula.

Situação 02:

A União publicou edital de licitação para a prestação de determinada obra pública. A proposta da empresa ConstruTech Ltda. saiu vencedora. A empresa foi convocada para firmar o contrato administrativo no prazo previsto no próprio edital. Ocorre que, por desorganização interna, a empresa não compareceu no tempo estabelecido, bem como não solicitou a prorrogação da data máxima para pactuar o termo contratual. Agora, sem saber o que fazer, consultou um advogado para ter a ciência do que deverá fazer.

Sobre essas situações, assinale e alternativa correta:

Alternativas:

a)
No primeiro caso, a cláusula que prevê a aplicação de sanções pela União pode ser considerada nula, uma vez que configura abuso de poder da Administração Pública sobre a empresa contratada.

b)
No segundo caso, a empresa ConstruTech Ltda. ainda poderá firmar o contrato administrativo mesmo após o prazo estabelecido, desde que apresente justificativa plausível para sua ausência.

c)
No primeiro caso, a cláusula que prevê a aplicação de sanções pela União é válida, pois constitui uma prerrogativa da Administração Pública para garantir o cumprimento do contrato.

d)
No segundo caso, a empresa ConstruTech Ltda. não poderá mais pactuar o contrato administrativo, uma vez que a ausência no prazo estabelecido implica na decadência do seu direito.

e)
No primeiro caso, a cláusula que prevê a aplicação de sanções pela União pode ser considerada nula apenas se a empresa Pactus S.A. comprovar que a disposição é desproporcional, após consulta judicial.

2)
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe significativas mudanças nas normas que regem os processos licitatórios e a formalização dos contratos administrativos. Este novo marco legal estabeleceu cláusulas específicas e também fortaleceu as cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o privado.

De acordo com as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, uma das prerrogativas contratuais da Administração Pública é:

Alternativas:

a)
A possibilidade de anular unilateralmente o contrato nos casos previstos na própria lei.

b)
A exclusividade na modificação dos contratos sem a necessidade de consulta ao contratado.

c)
A impossibilidade de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do que foi contratado.

d)
A proibição de ocupação provisória de bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato.

e)
A ausência de prerrogativa de fiscalização da execução do contrato.

3)
Para compreender a extinção dos contratos administrativos, é necessário entender os institutos que a cercam, como prorrogação, renovação, inexecução e, finalmente, a própria extinção dos contratos. Em geral, os contratos administrativos chegam ao fim com o término de seu prazo ou com o cumprimento integral de suas obrigações. A prorrogação do contrato implica a modificação do prazo inicial de vigência, sujeita a requisitos como justificativa por escrito e autorização da autoridade competente.

Sobre a prorrogação dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
A prorrogação dos contratos administrativos é automática e não requer autorização da autoridade competente.

b)
A prorrogação dos contratos administrativos não está sujeita a requisitos formais.

c)
A prorrogação dos contratos administrativos pode ocorrer sem justificativa por escrito.

d)
A prorrogação dos contratos administrativos deve ser implementada pelo Poder Público após o término de vigência do contrato.

e)
A prorrogação dos contratos administrativos deve ser motivada nos autos do processo e pode ocorrer mediante autorização da autoridade competente.