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As leis orçamentárias inicialmente são enviadas como projeto pela Presidência da República ao Congresso Nacional, ao qual cabe discutir, votar, alterar e, se for o caso, aprovar o texto normativo para posterior vigência como lei após concordância do Chefe do Executivo. As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), suas alterações, ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum (art. 166, CF e Resolução nº 1 de 2006 – CN). Com base no texto e em seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA. Escolha uma: a. São os chefes do Poder Legislativo os responsáveis pela edição das Leis Orçamentárias. B. Cabem as Leis estaduais dispor a respeito de regras para o orçamento público, bem como as formas que se darão a arrecadação de receita. C
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