"O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu nos autos do Recurso Especial nº 1. 112. 646/SP, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC de 1973, que a incidência do IPTU ou do ITR sobre determinado imóvel deverá levar em consideração a destinação deles, independentemente de sua localização em área urbana municipal. " Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – 1ª Vara de Fazenda Pública. Processo Digital nº: 1032974-50. 2019. 8. 26. 0053) Quanto a questão tributária incidente sobre os imóveis rurais é possível afirmar: I – O órgão fiscalizador e arrecadador deste imposto é o Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. II – No tocante às alíquotas, estas variam em função do número de módulos fiscais do imóvel. III – O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fica a sede do imóvel. IV – O ITR tem finalidade extrafiscal. É correto o que se afirma em: A. III e IV apenas. B. I, apenas. C. I, II, III, IV. D. II, apenas. E. I e II, apenas