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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Nesse sentido, para financiamento e recursos públicos da educação, a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988) estabelece que:
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