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Considerando o texto e a Lei nº 11.101/2005, avalie as afirmativas a seguir sobre recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:
I. O atraso do pagamento de tributos é uma causa que dá ensejo à decretação da falência.
II. O processo de recuperação judicial, extrajudicial ou falência é julgado pelo juiz da comarca onde fica o principal estabelecimento da empresa ou, se a empresa tiver sede fora do Brasil, pelo juiz da comarca onde fica a filial brasileira.
III. O deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência suspende o prazo prescricional e as ações e execuções judiciais contra o devedor. As ações trabalhistas e as execuções fiscais não são alcançadas por essa regra.
IV. A falência pode ser decretada se o devedor, sem motivo, não pagar, no vencimento, dívida vencida e registrada em documento oficial, como nota fiscal ou cheque, no valor de mais de 40 salários mínimos na data do pedido de falência.
É correto o que se afirma em:
a. II e III, apenas.
b. II, III e IV, apenas.
c. I e IV, apenas.
d. I, II e III, apenas.
Sagot :
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