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No Brasil, o software é considerado propriedade intelectual desde que foi criado, sem haver a obrigatoriedade de registro, embora tal procedimento seja recomendado, uma vez que assegura diversos direitos a seu autor. Avalie as afirmativas a seguir, em relação os procedimentos e leis de software: I. O requisito para registrar um software é a comprovação de autoria por meio da apresentação dos documentos do programa. II. A Lei de Propriedade Industrial brasileira prevê a concessão de patente para softwares, o que justifica seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). III. Como no direito autoral, o autor do software pode transferir seus direitos patrimoniais sobre o programa para terceiros. Essa transferência precisa ser feita por contrato escrito e averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Quais afirmativas estão corretas?
Sagot :
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