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A possibilidade de uma solução consensual de conflitos que envolvam a Administração dependerá de autorização legislativa que indicará:
I - Qual Agente Público poderá promover a composição;
II - Indicar a finalidade específica da composição, bem como de sua razoabilidade;
III - Transparência e publicidade da solução consensual do conflito.
A respeito das afirmativas acima, identique abaixo a alternativa que indica corretamente os itens que devem constar da autorização legislativa:
A
I, II e III.
B
I e III.
C
apenas II.
D
apenas I.
E
II e III.
Sagot :
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