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Em seu art. 1º Os contribuintes inscritos no cadastro estadual que apurem o imposto pelo regime normal ou pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta deverão apresentar, mensalmente, a Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e, se for o caso, a Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (CS-DMA), até o dia 20 do mês subsequente a cada período de apuração, ainda que não tenha ocorrido movimentação econômica no período considerado.
O contribuinte que não apresentar a Declaração e Apuração Mensal do ICMS no prazo estipulado, pode sofrer sanções, como:
I - Levar multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.
II - Acarretar no cancelamento da habilitação até que seja providenciada a atualização das informações e requisição da regularização da situação cadastral.
III - ter desenquadrada a empresa do regime tributário em que se encontra e passar para o próximo de maior alíquota.
É correto o que se afirma em:
II e III, apenas.
I, apenas.
II, apenas.
I, II e III.
I e II, apenas.
Sagot :
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