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Nos termos da Lei 9.784/99, marque abaixo que melhor corresponde aos critérios observados nos processos administrativos: A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação; Subjetividade no atendimento do interesse público, com a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Efetivação da renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Sagot :
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