A Constituição brasileira dispõe, no seu art. 5°, caput, que todos são iguais perante a lei, garantindo-se ao brasileiro e estrangeiro residente no Brasil os direitos fundamentais da pessoa humana. Apesar da restrição aos estrangeiros residentes, é certo que os direitos fundamentais também se aplicam aos não residentes, quer em face da universalidade dos direitos humanos, quer em virtude de tratados de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, aos quais a própria Constituição, no art. 5°, § 2°, faz remissão. Em relação a possíveis restrições aos direitos dos estrangeiros, observe-se que o estrangeiro não exerce os chamados direitos políticos, ou seja, direitos de participação na formação do poder do estado. Em relação às garantias e à proteção conferidas pela Lei de Migração aos estrangeiros, assinale a alternativa correta: A)A legislação brasileira não garante, ao estrangeiro, o direito a reunião familiar. B)Os estrangeiros não gozam de direito de associação, inclusive sindical, no país. C)Os estrangeiros no Brasil têm direito à educação pública, sendo vedada qualquer discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória D)A legislação não garante, aos estrangeiros acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social. E)Enquanto estiver pendente seu pedido de autorização de residência, o estrangeiro não pode deixar o território nacional.