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O instituto da extraterritorialidade justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, em relação à lei penal no espaço, o princípio da territorialidade temperada, o que autoriza, em hipóteses excepcionais, a incidência da lei penal brasileira a crimes que foram praticados fora do Brasil. A extraterritorialidade pode ser incondicionada (art. 7° 1, CP) ou condicionada (art. 7°, II, CP). No caso de extraterritorialidade condicionada, há requisitos exigidos pelo § 2º do artigo 7º do Código Penal. Analise as alternativas abaixo e marque aquela que não traz requisito previsto em lei:
A-Existir representação da vitima ou requisição do Ministro da Justiça B-Entrar o agente no território nacional. C-Ser o fato punível também no país em que foi praticado D-Estar o crime incluido entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição E-Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter al cumprido a pena
Sagot :
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