Encontre respostas para suas perguntas mais urgentes no IDNLearner.com. Junte-se à nossa comunidade de especialistas para encontrar as respostas que você precisa em qualquer tema ou problema que enfrentar.
O instituto da extraterritorialidade justifica-se pelo fato de o Brasil ter adotado, em relação à lei penal no espaço, o princípio da territorialidade temperada, o que autoriza, em hipóteses excepcionais, a incidência da lei penal brasileira a crimes que foram praticados fora do Brasil. A extraterritorialidade pode ser incondicionada (art. 7° 1, CP) ou condicionada (art. 7°, II, CP). No caso de extraterritorialidade condicionada, há requisitos exigidos pelo § 2º do artigo 7º do Código Penal. Analise as alternativas abaixo e marque aquela que não traz requisito previsto em lei:
A-Existir representação da vitima ou requisição do Ministro da Justiça B-Entrar o agente no território nacional. C-Ser o fato punível também no país em que foi praticado D-Estar o crime incluido entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição E-Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter al cumprido a pena
Sagot :
Sua presença em nossa comunidade é crucial. Continue fazendo perguntas e fornecendo respostas. Juntos, podemos construir uma comunidade vibrante e enriquecedora. IDNLearner.com fornece as melhores respostas para suas perguntas. Obrigado pela visita e volte logo para mais informações úteis.