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A legislação efetiva as ações e assegura as políticas de atendimento. No Brasil dispomos de legislação avançada na área da educação introduzida pela: a. Constituição Federal de 1988 e o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. b. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. c. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. d. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. e. Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei n.º 9.394 , de 20 de dezembro de 1996. Pular Navegação do questionário Navegação do questionário
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