O Pacto de São José da Costa Rica estabelece o seguinte:
Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um
juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração
de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações
de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza." (art. 8°, n. 1)
"Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove
legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes
garantias minimas: () direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior" (art. 8°, n. 2. alínea h)
De acordo com as informações apresentadas na tabela a seguir, faça a associação dos institutos jurídicos
contidos na Coluna A com seus respectivos nomes, apresentados na Coluna B.
Coluna A
1. Vedação a decisões extra petita ou ultra
petita
11. Favorecimento dis decisões definitivas,
em
Coluna B
1. Juiz Natural
detrimento de questões processuais 2 Primazia do Mérito
menos relevantes.
III. A competència para julgamento é
determinada anteriormente aos fatos.
3. Inafastabilidade da Jurisdição
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