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Questão 5
Qual dos crimes contra as finanças públicas a seguir relacionados não está elencado no Código Penal?
a) realizar ou receber transferência voluntaria em desacordo com o limite ou condição estabelecida em lei.
b) ordenar despesa não autorizada por lei
c) prestar garantia em operação de credito sem que sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma de lei.
d) ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
e) ordenar, autorizar ou realizar operação de credito interno ou externo sem previa autorização legislativa
Sagot :
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