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A Constituição Federal de 1988 inovou ao igualar os objetivos em um mesmo dispositivo, qual seja o artigo 170, e reiterar a relevância desse tema no caput do artigo 225, Capítulo VI. Por se tratar de um texto constitucional detentor de normas programáticas, torna-se necessário que o legislador esmiúce a legislação infraconstitucional, focando no desenvolvimento sustentável. A Constituição de 1988, na ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, contempla normas com direitos e deveres destinados a sociedade bem como fins e objetivos ao Estado para que atue em prol do interesse público, tendo em vista que o poder emana do povo, nos termos do artigo 1°, parágrafo único (BRASIL, 1988). I - Enquadram-se como fundamentos constitucionais os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1°, IV, CF/88), e estes princípios são reiterados no caput do artigo 170 da CF/88, quando prevê a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. II - Previsto no artigo 5°, CF/88, e reafirmado no inciso V do artigo 170, a defesa do consumidor constitui princípio da ordem econômica por ser um direito público e que envolve interesse social. III - a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. [...]Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. Assinale a alternativa correta: São afirmações corretas a II e III. Apenas a afirmação I está correta. São afirmações corretas a I, II e III. São afirmações corretas a I e II. São afirmações corretas a I e III.

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