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1. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 80 (oitenta) dias, contados da ocorrência do ato impugnado. III. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. IV. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o requerente ajuíze ação própria que pleitele direitos patrimoniais de perdas e danòs.
Sagot :
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