1. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público.
II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 80 (oitenta) dias, contados da
ocorrência do ato impugnado.
III. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos
judiciais, salvo habeas corpus.
IV. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o
requerente ajuíze ação própria que pleitele direitos patrimoniais de perdas e danòs.