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Texto I A aplicação da lei penal é uma das manifestações mais severas do direito sobre o indivíduo. Nesse contexto, a lei estabelece distintos estabelecimentos penais que possam atender não apenas à função de aplicação da punibilidade, mas também possam, com base nas particularidades sociais e psíquicas do indivíduo, conferir tratamento adequado a sua ressocialização. Fonte: Saraiva Educação. Com base nos textos acima e nas legislações penais e de proteção da saúde mental, é correto afirmar: Escolha uma:
Sagot :
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