Nos termos do artigo 18 do Tratado de Assunção, que exigia a definição de uma estrutura institucional para o MERCOSUL, além de um sistema de solução de controvérsias antes da entrada em funcionamento do mercado comum, foi assinado, em 17 de dezembro de 1994, o Protocolo de Ouro Preto, introduzido no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 188, de 16 de dezembro de 1995, e promulgado pelo Decreto n. 1. 901, de 9 de maio de 1996. O Protocolo de Ouro Preto configurou a estrutura institucional do MERCOSUL a partir de seis órgãos: - Conselho do Mercado Comum (CMC). - Grupo Mercado Comum (GMC). - Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM). - Comissão Parlamentar Conjunta (CPC). - Foro Consultivo Econômico­-Social (FCES). - Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM). Sobre a estrutura institucional e jurídica do Mercosul assinale a alternativa certa: