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O CONFEA possui atribuições para legislar pelas Resoluções e Decisões, com caráter de lei. Uma das resoluções mais conhecidas refere-se à ART. Esse documento deverá ser emitido sempre que for prestado qualquer serviço profissional, seja vinculado por contrato escrito ou verbal, conforme art. 1°. Sobre esse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente o significado do instrumento legal (ART), indicado no texto
Sagot :
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