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O Sistema Tributário é um conjunto de princípios constitucionais, que regula o poder de tributar, as limitações deste poder e a repartição de suas receitas. Entre seus participantes estão a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e outras Leis e Decretos. Cada tributo possui uma Lei que o instituiu. O primeiro artigo da Constituição Federal (art. 145) que trata dos Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional determina que os impostos, as taxas e as contribuições são os tributos que podem ser instituídos (ordinariamente) pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Extraordinariamente a União poderá instituir empréstimos compulsórios. Com base no exposto acima, responda: 1 – Conceitue as taxas. 2 – Cite 3 exemplos de taxas que estão relacionadas ao dia a dia das empresas ou das pessoas.
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