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Para que uma lei seja aplicada é preciso conhecer os efeitos jurídicos concretos que podem ser por ela produzidos. A eficácia jurídica é verificar a aplicabilidade da norma e verificar se ela será ou não obedecida pelas pessoas. Para tanto, ela pode ser dividida em duas: no tempo e no espaço.
Elaborado pelo professor, 2021.
Considerando as informações apresentadas sobre a eficácia da lei, avalie as afirmações a seguir:
I. A eficácia do tempo é compreender se a lei já está em vigor ou não, ou seja, se ela já existe em sociedade ou não.
II. Quando a lei passa a ter vigor terá efeito jurídico imediato geral, respeitando sempre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
III. A eficácia no espaço é saber o território em que será aplicada a norma.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
Alternativa 2:
II, apenas.
Alternativa 3:
I e III, apenas.
Alternativa 4:
II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II e III.
Sagot :
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