As leis orçamentárias inicialmente são enviadas como projeto pela Presidência da República ao Congresso Nacional, ao qual cabe discutir, votar, alterar e, se for o caso, aprovar o texto normativo para posterior vigência como lei após concordância do Chefe do Executivo.



As leis de caráter orçamentário dizem respeito ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias (LDO), suas alterações, ao orçamento anual (LOA) e aos créditos adicionais, os quais são apreciados na forma do Regimento Comum (art. 166, CF e Resolução nº 1 de 2006 – CN).



O PPA trata do planejamento de governo para os próximos quatro anos, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. É encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.



A proposta da LDO, realizada em conformidade com o PPA, é encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal, além de orientar a elaboração da LOA.



O projeto da LOA, elaborado com base na LDO, também é anual e seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos, com previsão de envio até o dia 31 de agosto para o Legislativo.

A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:



I. Mudar a forma como se vê e se aplica o orçamento público é o que permite entender o que é a atividade financeira pelo Estado Democrático de Direito hoje: um conjunto de ações para o Estado obter receitas e realizar gastos para o atendimento da necessidade pública e da coletividade.

II. Orçamento Público pode ser definido como o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país.

III. As Leis Orçamentárias, cuja espécies são o Plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), são o que permitem a Fazenda Pública investir em Saúde, Ciência, Educação além de pagar o funcionalismo público.

IV. É de iniciativa do Poder Executivo estabelecer a lei de diretrizes orçamentárias.



Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, II e IV, apenas.

b.
I, II e III, apenas.

c.
I e III, apenas.

d.
I, II, III e IV.

e.
II e IV, apenas.