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As empresas precisam seguir a legislação tributária. No Brasil, uma das principais leis sobre o assunto é a Lei nº 5.172, de 1966, que corresponde ao Código Tributário Nacional – CTN. Sobre os tributos, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PORQUE II- O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.Assinale a alternativa CORRETA:
Sagot :
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