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A licitação é um processo gerenciado pelo Poder Público, visando suprir uma demanda de algum bem, insumo ou serviço, através de contrato firmado com particulares. Ao processo licitatório também é aplicável o direito fundamental, previsto na Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXIV e LV, que assegura a todos o direto de petição ao Poder Público e também à ampla defesa. De tal preceito constitucional decorre o direito de interpor Recurso Administrativo. Acerca dos Recursos Administrativos aplicáveis à Licitação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
Sagot :
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