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) “No regime presidencialista de Governo, que é aquele adotado por países como o Brasil, Estados Unidos e Argentina, compete ao Presidente da República tanto exercer a administração interna – chefia de Governo – como também representar a nação em seu relacionamento com outros países – chefia de Estado –, diferentemente do que ocorre no regime parlamentarista, em que tais competências são divididas entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República ou Monarca. Além disso, o Presidente da República, uma vez empossado regularmente no cargo, somente o perderá, antes do final do mandato, em caso da prática de algum crime de responsabilidade, não podendo o Congresso Nacional, diferentemente do que ocorre no sistema parlamentarista, retirar o Chefe de Governo do cargo por razões meramente políticas.” Sobre as competências privativas do Presidente da República, marque a alternativa correta: Alternativas: a) Nomear, independente de qualquer aprovação, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. b) Exercer, com o auxílio dos parlamentares, a direção superior da administração federal. c) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. d) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despsa e criação ou extinção de órgãos públicos. e) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentes de qualquer autorização do Congresso Nacional. Alternativa assinalada
Sagot :
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