No Brasil, a proteção e uso dos recursos hídricos estão dispostos na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9. 433/1997), na Lei da Agência Nacional de Águas (Lei n. 9. 984/2000), na Lei de Saneamento Básico (Lei n. 11. 445/2007), e no Decreto n. 24. 643/1934 (Código das Águas). A lei º 9. 433/1997, constitui-se num importante instrumento para a descentralização de decisões no tocante à política das águas e propicia o consenso nos comitês para a resolução de problemas ligados às questões hídricas. GONÇALVES, H. A. C. Legislação Ambiental. Maringá: Unicesumar, 2022. Sobre um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9. 433/1997, assinale a alternativa correta:

Question

12-06-2024
Direito

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No Brasil, a proteção e uso dos recursos hídricos estão dispostos na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9. 433/1997), na Lei da Agência Nacional de Águas (Lei n. 9. 984/2000), na Lei de Saneamento Básico (Lei n. 11. 445/2007), e no Decreto n. 24. 643/1934 (Código das Águas). A lei º 9. 433/1997, constitui-se num importante instrumento para a descentralização de decisões no tocante à política das águas e propicia o consenso nos comitês para a resolução de problemas ligados às questões hídricas. GONÇALVES, H. A. C. Legislação Ambiental. Maringá: Unicesumar, 2022. Sobre um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9. 433/1997, assinale a alternativa correta:

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