Na democracia semidireta, que é o modelo adotado no Brasil, avulta a participação jurídica do povo, já que, em casos específicos, se torna diretamente competente pela ordem normativa a estabelecer a tomada de decisão sobre certos assuntos. Nesse cenário, relacione os casos abaixo descritos com os instrumentos de participação da democracia semidireta presentes no Direito brasileiro, apresentado a definição de cada um deles. 1º Caso: Após oito meses de campanha, o Ministério Público Federal brasileiro conseguiu reunir mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos brasileiros em diferentes Estados-membros para a elaboração de lei destinada ao combate da corrupção. A proposta foi, então, apresentada em 29 de março de 2016 como Projeto de Lei nº 4.850/2016. 2º Caso: Em 2003, foi aprovado pelo Poder Legislativo brasileiro o Estatuto do Desarmamento. Um dos assuntos polêmicos da nova legislação era a proibição total de comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para algumas entidades específicas (art. 35). Em 2005, os eleitores brasileiros, então, foram provocados para se manifestar sobre essa inovação legislativa. A previsão acabou não entrando em vigor, já que a maioria dos eleitores brasileiros optou por dizer não à pergunta formulada: o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? O Estatuto do Desarmamento é a atual Lei nº 10.826/03