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Para não haver decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário, independentemente de haver incidência de alguma hipótese de suspensão é que o lançamento tributário não se restringe. Entretanto, a exigibilidade do crédito tributário está condicionada a observância da incidência das hipóteses de suspensão. Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir: 1. A moratória destina a recuperação do crédito tributário e é ofertada em caso excepcionais. II. No caso de parcelamento, a lei incentiva o contribuinte com descontos na multa e juros. Ill. A concessão de medida liminar é aplicada nos casos de calamidade pública e desastres naturais IV. O depósito do montante integral da dívida tributária suspende a aplicação de juros e multa. É correto o que se afirma em:
Sagot :
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