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Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre os elementos da obrigação tributária principal, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta
Sagot :
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