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O ordenamento jurídico, nesta república, é integralmente ostensivo. Tudo quanto o compõe - resulte de produção legislativa internacional ou doméstica - presume publicidade oficial e vestibular. Um tratado regularmente concluído depende dessa publicidade para integrar o acervo normativo nacional, habilitando-se ao cumprimento por particulares e governantes, e à garantia de vigência pelo Judiciário. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, o tratado adquire executoriedade (eficácia, com possibilidade de aplicação) interna no Brasil após: Escolha uma: a. Publicação no Diário Oficial da União do decreto presidencial de sua promulgação. B. Sua assinatura pelo Presidente da República, sem a necessidade de ratificação nos casos de urgência e necessidade. C. Sua ratificação pelo Presidente da Rep
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