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1. A violação ao regramento disposto na Lei Complementar 101 pelos entes federados, enseja a aplicação de sanções institucionais aos mesmos, e não aos governantes. II. Dentre as espécies de sanções institucionais previstas na Lei Complementar 101, reconhece se a vedação de recebimento de transferências voluntárias. III. As sanções pessoais impostas em virtude do descumprimento das normas, previstas na Lei Complementar 101, restringem-se ao campo do Direito Penal. IV. Consoante a Lei Complementar 101, a inobservância do limite de despesas com pessoal, pelo ente público, impede o recebimento de transferências voluntárias. RFB - Mar Direito Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Sagot :
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