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A execução fiscal é regulamentada pela Lei nº 6. 830/1980, que dispõe sobre aspectos processuais dessa demanda judicial. Considerando as disposições legais, é correto afirmar que: A. A certidão de dívida ativa não poderá ser emendada. B. Até a decisão de 2ª instância, a certidão de dívida ativa pode ser substituída. C. A produção de provas pelo Estado depende de requerimento na petição inicial. D. O valor da causa é o valor original da dívida do contribuinte. E. A petição inicial e a certidão de dívida ativa poderão ser um único documento
Sagot :
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