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A Constituição Federal de 1988 afirma a assistência como política pública que a partir de então deve assistir e proteger todos os cidadãos que dela necessitar, enquanto um direito social do cidadão e responsabilidade do Estado. Tanto o direito quanto o dever do Estado são reafirmados em que Lei? Alternativas: a) Lei Orgânica nº8742/93 b) Lei Orgânica nº8080/90 c) Lei Orgânica nº8142/90 d) Lei Orgânica nº8212/91 e) Lei Orgânica nº8069/90
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