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A Constituição Federal Brasileira prevê, em seu artigo 40, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, manifesta que existem limites de valor máximo para desembolso, por período levando em consideração a disponibilidade de recursos financeiros previstos no edital. Assinale a alternativa que descreve corretamente esta lei: Grupo de escolhas da pergunta Lei nº 8. 429, denominada lei da improbidade administrativa. Lei nº 8. 429, denominada lei das licitações. Lei nº 8. 666, denominada lei da improbidade administrativa. Lei nº 8. 666, denominada lei das Licitações e Cont
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