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5) A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais instituiu órgãos destinados a fiscalizar o respeito aos direitos humanos declarados no referido documento internacional, como também julgar os casos que ensejassem a violação dos direitos por Estados signatários do Tratado. Três instituições ficavam responsáveis pelo controle:
Sagot :
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