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(ENADE/2012) A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmente a partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova forma de ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos. Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei que:
I. permitisse a contratação de promotor de justiça, sem concurso público, mediante livre escolha do procurador-geral de justiça.
II. obrigasse membros de associações a permanecerem associados por vinte anos.
III. proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. II e III, apenas.
b. I e II, apenas.
c. I, II e III.
d. III, apenas.
e. I, apenas.
Sagot :
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