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Observe as seguintes assertivas abaixo relacionadas à Política Nacional de Recursos Hídricos e julgue-as como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas: ( ) Uma vez concedida a outorga de uso da água, ela não pode ser revista ou suspensa pelo poder público, sob pena de ofensa ao direito adquirido. ( ) Não apenas a captação de água, mas também o lançamento de efluentes nos corpos d'agua está sujeito a outorga. 2( ) O Princípio da Participação é presente na Política Nacional de Recursos Hídricos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Sagot :
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