verdadeiras cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, da CF), tratando de direitos e garantias individuais do contribuinte, não podendo ser
livremente suprimidas (ADI 839-2/DF”
NOVAIS, R. Direito Tributário. 3ª edição. São Paulo: Editora Método. 2018, p. 98.
No que se refere aos impostos extrafiscais pode-se afirmar que:
a. incentivar certas condutas, em favor do atendimento de interesses ficais, como no caso do IPVA e do IPI, cujas alíquotas
podem ser utilizadas como fator para o cumprimento da função social da propriedade.
b. corrigir refrações de natureza histórico-social. Exemplo: a alíquota do Imposto de Importação pode ser aumentada para
desestimular a aquisição desses produtos do exterior e centralizar na cultura interna.
c. aferir índices econômicos de riqueza, para conhecer o perfil do contribuinte e poder exigir maior rendimento de suas
atividades para aumentar o cumprimento da função social.
d. corrigir distorções de
natureza econômicosocial. Exemplo: a
alíquota do Imposto de
Importação pode ser
aumentada para
desestimular a aquisição
desses produtos do
exterior e centralizar na
cultura interna.
Sua resposta está incorreta. A Alíquota Extrafiscal de acordo com o princípio da função social
é de corrigir distorções de natureza econômico-financeira. Exemplo: a alíquota do Imposto de
Imóveis Rurais em que o Estado tem por objetivo não só a arrecadação, mas também a
regulação da economia. Incentivar ou desestimular certas condutas, em favor do atendimento
de interesses sociais, como no caso do IPTU e do ITR, cujas alíquotas podem ser utilizadas
como fator para o cumprimento da função social da propriedade. E Aferir índices econômicos
de riqueza, para conhecer o perfil do contribuinte, nos termos da faculdade conferida pela
parte final do art. 145, § 1°, da Constituição.
e. corrigir distorções de natureza econômico-financeira. Exemplo: a alíquota do Imposto de Imóveis Rurais em que o Estado tem
por objetivo não só a arrecadação, mas também a regulação da economia.